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BRASÍLIA - Depois de mais de três anos de discussão no Legislativo, a Câmara aprovou na noite de ontem o projeto do Marco Civil da Internet.
Por acordo entre os partidos governistas e de oposição, foram mantidos dispositivos que preveem a chamada neutralidade da rede e que desobrigam as grandes multinacionais da internet de manterem data centers no Brasil.
O texto agora segue para o Senado, com urgência constitucional, ou seja, em 45 dias passa a trancar a pauta se não for votado.
O objetivo da presidente Dilma Rousseff é apresentar a nova lei, já sancionada, no encontro internacional sobre governança da internet que ocorrerá no fim de abril, em São Paulo. O relator, Alessandro Molon, nega que as alterações feitas tenham prejudicado o teor final do Marco Civil.
— Não há no projeto nenhum recuo em relação aos pontos iniciais do governo. Houve só avanços e vitórias da sociedade brasileira. A neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade do usuário estão integralmente preservadas. O governo federal sai daqui com um gol de placa — festejou Molon.
Mudança sobre data centers facilita acordo
Após atravessar no início do mês um grave crise política na base aliada, o governo atuou fortemente nas últimas semanas para garantir a aprovação da matéria que havia sido apresentada em 2011.
Deputados aliados dizem que, entre quinta e sexta-feira, houve liberação de emendas parlamentares e acertos de nomeações de indicados em cargos da máquina federal. Mas o acordo começou a ser costurado de fato há duas semanas com a retirada da regra que obrigava a instalação dos data centers em solo nacional.
Essa era a principal resposta da presidente Dilma Rousseff à espionagem americana sobre o governo brasileiro revelada pelo GLOBO, mas a ampla maioria dos deputados da base e da oposição eram contrários à proposta, que implicaria em um elevado gasto para empresas como Google e Facebook.
No caso dos data centers, o governo cedeu acordando que os dados podem ser armazenados no exterior, mas fez questão de marcar posição, obrigando essas empresas a “obedecer a legislação brasileira”. A preocupação central é que os provedores de conteúdo não possam se negar a colaborar com a Justiça brasileira, alegando que os dados são de responsabilidade de sua matriz.
Outro ponto que envolvia grandes interesses corporativos era o que tratava da neutralidade da rede. As grandes empresas de telefonia eram contra a proposta, alegando que ela inviabilizava a criação de pacotes alternativos de internet. Nesse aspecto, no entanto, o relator não abriu mão e a neutralidade foi mantida.
Como o maior partido aliado do governo, o PMDB, era inicialmente contra a proposta, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo negociou um acordo na semana passada e aceitou uma emenda do líder peemedebista Eduardo Cunha que pouco alterava o conteúdo, mas viabilizava a manutenção do espírito do texto.
Originalmente, o texto previa que os únicos casos em que a neutralidade não seria seguida ficariam definidos por decreto presidencial. Tanto Cunha quanto a oposição alardeavam que isso permitiria à presidente alterar a regra a seu bel-prazer.
Assim, a nova redação determinou que essas exceções sejam feitas de acordo com o artigo 84, inciso IV da Constituição, definindo que essa regulamentação só ocorrerá para “fiel cumprimento da lei”.
Pelo novo texto, tanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto o Comitê Gestor da Internet (CGI) precisam ser ouvidos para a definição desses casos. Na prática, o ministro da Justiça considera que isso não alterou o conteúdo da neutralidade da rede.
Desde a tarde de ontem o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), já tinha segurança de que o texto seria aprovado. Durante a votação, Alves comemorou o fato de a votação ter ocorrido quase por unanimidade.
— Essa Casa não é do enfrentamento, tanto que discutiu este tema à exaustão. Provamos que pelo convencimento esta Casa tem o seu melhor desempenho — disse Alves.
O PPS foi o único partido a encaminhar contra o Marco Civil. O líder do partido na Casa, Rubens Bueno, criticou exatamente o formato final do texto sobre a neutralidade:
— Hoje, estamos com neutralidade absoluta e estamos deixando nas mãos da presidente — disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), vaiado pelas galerias.
“Blocão” apoia o governo
No início da tarde, o chamado “blocão”, que reúne quatro partidos da base aliada e que se mantinha contra a proposta, se reuniu e fechou apoio ao texto acordado com o governo. O entendimento foi de o PMDB retirar todos os destaques que havia apresentado ao parecer de Molon. O líder Eduardo Cunha ajudou a fechar o texto e acertou com os partidos do blocão o apoio ao parecer.
Como porta-voz do grupo, o líder do PSC, André Moura (SE), disse que o governo havia recuado em relação à neutralidade e aos data centers e que, por isso, votariam a favor.
— Fechamos acordo em relação a todo o Marco Civil, depois que houve recuo do governo no caso dos data centers e do decreto (no caso da neutralidade). O governo recuou e atendeu nossos pleitos — disse o líder André Moura.
Mais tarde, Eduardo Cunha reuniu sua bancada e unificou o discurso a favor do projeto.
Na véspera, Cunha já tinha apostado na aprovação, mas politicamente precisava tornar sua posição oficial dentro da bancada. Até poucas horas antes do início da votação, o PMDB e parte da oposição avisaram que iriam tentar derrubar o artigo 20 na votação do projeto — que prevê que o provedor só será processado civilmente por danos decorrentes do conteúdo publicado depois de ordem judicial neste sentido.
O líder Eduardo Cunha queria que o provedor fosse responsabilizado a partir da notificação judicial, alegando que este direito já está previsto no Código Civil. Mas após o chamado “blocão” e a oposição se dividirem, a decisão foi pela manutenção do texto original. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que apoiava o texto do governo sobre o artigo 20.
— Concordamos em votar o texto, porque o governo retirou a palavra decreto e estreitou o espaço para a presidente atuar, tendo que ouvir o Comitê Gestor e a Agência Nacional de Telecomunicações. E somos a favor do texto do governo sobre artigo 20 — disse Mendonça Filho.
Por acordo entre os partidos governistas e de oposição, foram mantidos dispositivos que preveem a chamada neutralidade da rede e que desobrigam as grandes multinacionais da internet de manterem data centers no Brasil.
O texto agora segue para o Senado, com urgência constitucional, ou seja, em 45 dias passa a trancar a pauta se não for votado.
O objetivo da presidente Dilma Rousseff é apresentar a nova lei, já sancionada, no encontro internacional sobre governança da internet que ocorrerá no fim de abril, em São Paulo. O relator, Alessandro Molon, nega que as alterações feitas tenham prejudicado o teor final do Marco Civil.
— Não há no projeto nenhum recuo em relação aos pontos iniciais do governo. Houve só avanços e vitórias da sociedade brasileira. A neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade do usuário estão integralmente preservadas. O governo federal sai daqui com um gol de placa — festejou Molon.
Mudança sobre data centers facilita acordo
Após atravessar no início do mês um grave crise política na base aliada, o governo atuou fortemente nas últimas semanas para garantir a aprovação da matéria que havia sido apresentada em 2011.
Deputados aliados dizem que, entre quinta e sexta-feira, houve liberação de emendas parlamentares e acertos de nomeações de indicados em cargos da máquina federal. Mas o acordo começou a ser costurado de fato há duas semanas com a retirada da regra que obrigava a instalação dos data centers em solo nacional.
Essa era a principal resposta da presidente Dilma Rousseff à espionagem americana sobre o governo brasileiro revelada pelo GLOBO, mas a ampla maioria dos deputados da base e da oposição eram contrários à proposta, que implicaria em um elevado gasto para empresas como Google e Facebook.
No caso dos data centers, o governo cedeu acordando que os dados podem ser armazenados no exterior, mas fez questão de marcar posição, obrigando essas empresas a “obedecer a legislação brasileira”. A preocupação central é que os provedores de conteúdo não possam se negar a colaborar com a Justiça brasileira, alegando que os dados são de responsabilidade de sua matriz.
Outro ponto que envolvia grandes interesses corporativos era o que tratava da neutralidade da rede. As grandes empresas de telefonia eram contra a proposta, alegando que ela inviabilizava a criação de pacotes alternativos de internet. Nesse aspecto, no entanto, o relator não abriu mão e a neutralidade foi mantida.
Como o maior partido aliado do governo, o PMDB, era inicialmente contra a proposta, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo negociou um acordo na semana passada e aceitou uma emenda do líder peemedebista Eduardo Cunha que pouco alterava o conteúdo, mas viabilizava a manutenção do espírito do texto.
Originalmente, o texto previa que os únicos casos em que a neutralidade não seria seguida ficariam definidos por decreto presidencial. Tanto Cunha quanto a oposição alardeavam que isso permitiria à presidente alterar a regra a seu bel-prazer.
Assim, a nova redação determinou que essas exceções sejam feitas de acordo com o artigo 84, inciso IV da Constituição, definindo que essa regulamentação só ocorrerá para “fiel cumprimento da lei”.
Pelo novo texto, tanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto o Comitê Gestor da Internet (CGI) precisam ser ouvidos para a definição desses casos. Na prática, o ministro da Justiça considera que isso não alterou o conteúdo da neutralidade da rede.
Desde a tarde de ontem o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), já tinha segurança de que o texto seria aprovado. Durante a votação, Alves comemorou o fato de a votação ter ocorrido quase por unanimidade.
— Essa Casa não é do enfrentamento, tanto que discutiu este tema à exaustão. Provamos que pelo convencimento esta Casa tem o seu melhor desempenho — disse Alves.
O PPS foi o único partido a encaminhar contra o Marco Civil. O líder do partido na Casa, Rubens Bueno, criticou exatamente o formato final do texto sobre a neutralidade:
— Hoje, estamos com neutralidade absoluta e estamos deixando nas mãos da presidente — disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), vaiado pelas galerias.
“Blocão” apoia o governo
No início da tarde, o chamado “blocão”, que reúne quatro partidos da base aliada e que se mantinha contra a proposta, se reuniu e fechou apoio ao texto acordado com o governo. O entendimento foi de o PMDB retirar todos os destaques que havia apresentado ao parecer de Molon. O líder Eduardo Cunha ajudou a fechar o texto e acertou com os partidos do blocão o apoio ao parecer.
Como porta-voz do grupo, o líder do PSC, André Moura (SE), disse que o governo havia recuado em relação à neutralidade e aos data centers e que, por isso, votariam a favor.
— Fechamos acordo em relação a todo o Marco Civil, depois que houve recuo do governo no caso dos data centers e do decreto (no caso da neutralidade). O governo recuou e atendeu nossos pleitos — disse o líder André Moura.
Mais tarde, Eduardo Cunha reuniu sua bancada e unificou o discurso a favor do projeto.
Na véspera, Cunha já tinha apostado na aprovação, mas politicamente precisava tornar sua posição oficial dentro da bancada. Até poucas horas antes do início da votação, o PMDB e parte da oposição avisaram que iriam tentar derrubar o artigo 20 na votação do projeto — que prevê que o provedor só será processado civilmente por danos decorrentes do conteúdo publicado depois de ordem judicial neste sentido.
O líder Eduardo Cunha queria que o provedor fosse responsabilizado a partir da notificação judicial, alegando que este direito já está previsto no Código Civil. Mas após o chamado “blocão” e a oposição se dividirem, a decisão foi pela manutenção do texto original. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que apoiava o texto do governo sobre o artigo 20.
— Concordamos em votar o texto, porque o governo retirou a palavra decreto e estreitou o espaço para a presidente atuar, tendo que ouvir o Comitê Gestor e a Agência Nacional de Telecomunicações. E somos a favor do texto do governo sobre artigo 20 — disse Mendonça Filho.
Para especialistas, Marco Civil da Internet combina liberdade e regulação equilibrada.
Publicado:Atualizado:
Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) Ana Branco / O Globo
RIO - Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o texto do Marco Civil da Internet, aprovado na terça-feira no Congresso, oferece uma oportunidade de regular a internet de maneira equilibrada, mesmo com modificações.
Na verdade, o que o texto garante é que não haja mudança significativa na vida dos internautas. De acordo com o advogado Ronaldo Lemos, um dos diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), no Rio, e colaborador de primeira hora na redação do projeto, a primeira versão do texto era mais firme.
— Mas é claro que, de lá para cá, ele entrou na vida política do Congresso, e foram feitas mudanças para obter apoio. No entanto, considero que o texto atual ainda é positivo e favorece a neutralidade da rede — diz Lemos. — Ele impedirá coisas como a Netflix pagando a Comcast nos EUA para ter conexão privilegiada. Isso, sim, fere de frente a neutralidade, que já não existe por lá.
Segundo Lemos, o fim da obrigatoriedade de guarda de dados em servidores locais é bem-vindo no projeto.
— A obrigatoriedade criaria mais um custo para as empresas e poderia afastar novos empreendedores, atrapalhando a inovação no país.
O dever de um marco civil para a grande rede é livrá-la de distorções futuras. É o que indica Joe McNamee, diretor executivo da European Digital Rights (Edri), organização não governamental que defende direitos civis na internet.
— Sem a garantia da neutralidade, se você quer pôr algo on-line, nem todo mundo poderá ver esse conteúdo numa realidade em que os grandes players podem obter acesso privilegiado via grandes provedores — afirma McNamee.
Para o advogado Renato Opice Blum, especializado em Direito Digital, embora o texto do Marco Civil esteja correto no geral, parte dele já constava da Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo.
— Mas na neutralidade considero que ele oferece um equilíbrio — diz. — Já o fim da obrigatoriedade da guarda de dados aqui é um alívio, porque não se justifica a ideia, dada a própria arquitetura da internet.
Celeridade na tramitação
O sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destaca que a aprovação do Marco Civil coloca o país na vanguarda na defesa dos direitos dos internautas.
Em outros países, quando se discutem marcos legais para a rede, normalmente é no sentido de criminalizar o usuário, em vez de protegê-lo.
Partícipe dos debates desde o início, o especialista é crítico das emendas que foram sendo colocadas no texto original e pede por celeridade na tramitação do projeto, pois, com a aproximação do período eleitoral, as operadoras podem aumentar o poder de influência entre os congressistas.
— O texto foi piorando ao longo do tempo, mas ainda é aceitável — afirma.
Para o advogado Daniel Pitanga, especialista em Direito Digital, a aprovação do Marco Civil é apenas o primeiro passo no sentido de uma ordenação legal da internet no país.
Ele destaca o artigo 20, que trata da retirada de conteúdos do ar. Além de criar exceções, o texto não trata de questões de direitos autorais, que serão reguladas por legislação específica.
Patricia Queiroz, professora de Direito da Faculdade Mackenzie, comemora a aprovação, mas lembra a necessidade de o internauta se informar.
— Você tem direitos e deveres, mas deve conhecê-los. A lei garante a privacidade dos dados dos internautas, mas quem lê os termos dos serviços de internet?
Na verdade, o que o texto garante é que não haja mudança significativa na vida dos internautas. De acordo com o advogado Ronaldo Lemos, um dos diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), no Rio, e colaborador de primeira hora na redação do projeto, a primeira versão do texto era mais firme.
— Mas é claro que, de lá para cá, ele entrou na vida política do Congresso, e foram feitas mudanças para obter apoio. No entanto, considero que o texto atual ainda é positivo e favorece a neutralidade da rede — diz Lemos. — Ele impedirá coisas como a Netflix pagando a Comcast nos EUA para ter conexão privilegiada. Isso, sim, fere de frente a neutralidade, que já não existe por lá.
Segundo Lemos, o fim da obrigatoriedade de guarda de dados em servidores locais é bem-vindo no projeto.
— A obrigatoriedade criaria mais um custo para as empresas e poderia afastar novos empreendedores, atrapalhando a inovação no país.
O dever de um marco civil para a grande rede é livrá-la de distorções futuras. É o que indica Joe McNamee, diretor executivo da European Digital Rights (Edri), organização não governamental que defende direitos civis na internet.
— Sem a garantia da neutralidade, se você quer pôr algo on-line, nem todo mundo poderá ver esse conteúdo numa realidade em que os grandes players podem obter acesso privilegiado via grandes provedores — afirma McNamee.
Para o advogado Renato Opice Blum, especializado em Direito Digital, embora o texto do Marco Civil esteja correto no geral, parte dele já constava da Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo.
— Mas na neutralidade considero que ele oferece um equilíbrio — diz. — Já o fim da obrigatoriedade da guarda de dados aqui é um alívio, porque não se justifica a ideia, dada a própria arquitetura da internet.
Celeridade na tramitação
O sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destaca que a aprovação do Marco Civil coloca o país na vanguarda na defesa dos direitos dos internautas.
Em outros países, quando se discutem marcos legais para a rede, normalmente é no sentido de criminalizar o usuário, em vez de protegê-lo.
Partícipe dos debates desde o início, o especialista é crítico das emendas que foram sendo colocadas no texto original e pede por celeridade na tramitação do projeto, pois, com a aproximação do período eleitoral, as operadoras podem aumentar o poder de influência entre os congressistas.
— O texto foi piorando ao longo do tempo, mas ainda é aceitável — afirma.
Para o advogado Daniel Pitanga, especialista em Direito Digital, a aprovação do Marco Civil é apenas o primeiro passo no sentido de uma ordenação legal da internet no país.
Ele destaca o artigo 20, que trata da retirada de conteúdos do ar. Além de criar exceções, o texto não trata de questões de direitos autorais, que serão reguladas por legislação específica.
Patricia Queiroz, professora de Direito da Faculdade Mackenzie, comemora a aprovação, mas lembra a necessidade de o internauta se informar.
— Você tem direitos e deveres, mas deve conhecê-los. A lei garante a privacidade dos dados dos internautas, mas quem lê os termos dos serviços de internet?
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