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Informação foi publicada na edição desta segunda do 'Diário Oficial da União'.
Contingenciamento impedirá o uso de R$ 1,7 bi do orçamento do Judiciário.
Ao todo, o contingenciamento impedirá a utilização de R$ 1,7 bilhão do orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A portaria é assinada por Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ; Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Laurita Vaz, vice-presidente do STJ e presidente em exercício do conselho da Justiça Federal; Antonio Levenhagen, presidente do TST; William Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e Getúlio Oliveira, presidente do TJDFT.
A portaria desta segunda não explica os motivos que inviabilizarão o uso das urnas eletrônicas no ano que vem.
"O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico", diz o texto publicado.
Veja quanto cada tribunal ficará impedido de utilizar no orçamento com o contingenciamento:
- Supremo Tribunal Federal: R$ 53.220.494,00
- Superior Tribunal de Justiça: R$ 73.286.271,00
- Justiça Federal: R$ 555.064.139,00
- Justiça Militar da União: R$ 14.873.546,00
- Justiça Eleitoral: R$ 428.739.416,00
- Justiça do Trabalho: R$ 423.393.109,00
- Justiça do DF e Territórios: R$ 63.020.117,00
- Conselho Nacional de Justiça: R$ 131.165.703,00
Em nota, o TSE informa que o bloqueio de R$ 428.739.416,00 do orçamento da Justiça Eleitoral para 2016 "compromete severamente" projetos do próprio tribunal e dos Tribunais Regionais Eleitorais (veja íntegra da nota ao final desta reportagem).
"O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00", diz trecho da nota.
"A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais", afirma o TSE.
Ao final do texto, o TSE afirma que o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, irá, em conjunto com o ministro Ricardo Lewandowski, "envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem".
Veja abaixo a íntegra da nota divulgada pelo TSE:
Nota à imprensa: contingenciamento comprometerá as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016
A Portaria Conjunta nº 3/2015, publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informa que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, “inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”.
Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, já havia procurado o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para expor a preocupação diante da medida do Executivo.
O total que não será repassado para a Justiça Eleitoral soma exatos R$ 428.739.416,00 o que prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. Esse bloqueio no orçamento compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00.
A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais.
Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016.
A portaria dos tribunais superiores é assinada pelos presidentes do STF, ministro Ricardo Lewandowski, do TSE, ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e pela vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.
O presidente do TSE registra e agradece o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e informa que, juntos, irão envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem.
TSE aponta dificuldades para implementar voto impresso no país
Sistema chegou a ser vetado por Dilma, mas foi revalidado pelo Congresso.
Para 'experts', custo maior é necessário para dar transparência à apuração.
Contrário à adoção do voto impresso, o Tribunal Superior Eleitoral prevê uma série de dificuldades para implementar o novo sistema no país. Aprovada pelo Congresso na minirreforma eleitoral, a impressão foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em setembro. O veto, porém, foi derrubado na última quarta (18) e o novo sistema será usado nas eleições de 2018.
Num documento obtido pelo G1, a área técnica da Corte detalha os gastos de R$ 1,8 bilhão previstos para a compra, manutenção e transporte das impressoras, entre outros gastos (veja na tabela ao lado).
Seria necessário, por exemplo, comprar 833.036 impressoras (uma para cada urna) de um modelo cujo tamanho é semelhante ao que é usado para emitir notas fiscais. A quantidade inclui também a aquisição de mais urnas eletrônicas – atualmente existem 451 mil –, já que, segundo tribunal, seria necessário abrir mais locais de votação para compensar o tempo maior previsto para cada voto e assim evitar atrasos.
Apesar dos gastos extras, especialistas ouvidos pelo G1 veem avanço no novo modelo, pela possibilidade de fazer uma conferência do resultado eletrônico a partir de uma pequena amostra do registro físico. Eles consideram o atual sistema eletrônico "inauditável" e alegam que obstáculos na implantação podem ser superados, principalmente pela melhora nos procedimentos para organizar as eleições.
Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino discorda: considera o voto impresso "ineficiente", "ineficaz para auditoria" e "prejudicial para o processo". Ele argumenta que hoje o tribunal já submete as urnas e o software usado nelas para consultas e testes pelos partidos, e que o voto impresso traria de volta a "intervenção humana" na apuração.
"Onde há intervenção humana, há lentidão, prática de erros e possibilidade de fraudes. A impressão traz, em síntese, a volta das mesas apuradoras", diz o secretário, que também alerta para a possível demora na divulgação dos resultados.
"Certamente não teremos mais o resultado no mesmo dia, vamos ter esse resultado em talvez um ou dias depois, considerando essa interferência manual no processo", afirma.
Outro problema, diz, é o tempo maior para cada eleitor votar. Pelo novo modelo, após digitar na urna eletrônica, o eleitor vai conferir sua escolha no registro impresso, que depois será depositado numa urna física de forma automática e sem contato manual (veja no vídeo ao lado).
Em 2002, lembra Janino, o TSE adotou o voto impresso em algumas urnas no Distrito Federal e o tempo de votação chegou a dobrar, de 1,5 para 3 minutos. "Tivemos inclusive votações que foram até 1h da manhã", diz. Um dos problemas foi a impressão dos registros, que travou com papel embolado na saída de vários equipamentos.
Quanto ao transporte e manutenção, ele diz que "complica muito mais uma logística que é complexa".
"Nós temos um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, em que mais de 60% corresponde à região amazônica. Nessa região amazônica, nós temos pelo menos 1.500 pontos de difícil acesso, onde se leva até duas semanas para se chegar de barco.
Os equipamentos passam por variação de temperatura, umidade, salinidade, recebendo muito impacto e têm que chegar até esses pontos de votação em funcionamento", afirma.
Janino acrescenta que uma impressora, por ser um equipamento "eletromecânico", falha mais que um dispositivo somente eletrônico, como a urna.
"Na nossa realidade, incluir mais um dispositivo desse vai trazer ponto de falha bastante importante e principalmente complicando também mais o processo de forma geral, na sua logística, na sua manutenção, na sua conservação, no processo de substituição de equipamentos em pane, certamente traz um complicador bastante considerável", diz.
STF e PGR também contra
Fora do TSE, o voto impresso também é mal visto por ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2013, por exemplo, a pedido da Procuradoria Geral da República, a Corte rechaçou o modelo por unanimidade, por ver risco ao sigilo do voto, garantido pela Constituição para evitar coação de eleitores pelos políticos.
"O sigilo da votação também estará comprometido caso ocorra falha na impressão ou travamento no papel da urna eletrônica. Isso porque, sendo necessária a intervenção humana para solucionar o problema, os votos registrados até então ficarão expostos ao servidor responsável pela manutenção do equipamento", afirmou a PGR em parecer.
Em caso de necessidade de recontar os votos, acrescentou a Procuradoria, a identificação de eleitores seria "novamente possível".
Nada impede que uma nova ação seja apresentada ao STF para questionar de novo a impressão.
Especialistas divergem
A adoção do voto impresso no Brasil é defendida há tempos por especialistas e foi recomendada por uma auditoria realizada neste ano pelo PSDB. No relatório, o partido diz que "o sistema eletrônico de votação do TSE não foi projetado para permitir uma auditoria externa independente e efetiva dos resultados que publica".
O parecer foi elaborado por 11 técnicos ao custo de R$ 1 milhão. Um deles, o engenheiro Amílcar Brunazo Filho, pesquisador do tema há 20 anos, diz que o TSE é contra o voto impresso porque, como "administrador das eleições", "não quer alguém xeretando o trabalho dele". Ele rebate argumentos contrários que apontam dificuldades na implantação.
"A logística da urna eletrônica é complicada, independentemente de ser voto impresso ou não. Você distribuir 450 mil urnas pelo Brasil inteiro para estar disponível e funcionar no dia certo é uma logística complexa. Mas você simplesmente vai por uma máquina a mais", diz.
Quanto a problemas na impressão, Brunazo diz que basta treinar os mesários e orientar o eleitor. Lembra que em 2002 várias impressoras travaram porque os mesários não retiraram um lacre de fábrica do equipamento na saída do papel.
Quanto ao custo, atribui a necessidade de novas urnas à demora causada pela biometria e não pelo voto impresso. Mesmo assim, diz que o gasto extra é importante. "Quanto é conveniente para o país pagar para ter um sistema eleitoral cujo resultado possa ser conferido?", afirma.
Sobre a volta da "intervenção humana" na apuração, responde: "Que papo mais maluco! E o software é feito por quem? É por gente, a máquina não funciona sozinha. Não é possível eliminar a intervenção humana. O TSE faz o software e não deixa a gente auditar", questiona.
Para ele, a principal fragilidade do atual sistema não é a possibilidade de ataques externos, mas de fraudes internas. "Se eles, funcionários do TSE atacarem o sistema, fazerem qualquer fraude, a sociedade civil não tem como detectar isso. E cabe ao administrador eleitoral propiciar isso à sociedade. E não falar 'confia em mim, eu sou honesto e garanto que não há problema'", conclui.
Modelos
Engenheiros e analistas de segurança de informação consideram que o modelo de urna adotado no Brasil desde 1996 é o mais antigo, conhecida como "máquina DRE" (sigla de "direct-recording electronic", ou gravação eletrônica direta do voto, em português), que começaram a ser usados na Holanda em 1991 e na Índia em 1992.
Nos últimos anos, não só esses países, mas outros como Alemanha, Argentina, Bélgica, Canadá, Equador, Estados Unidos, Inglaterra, Irlanda, México, Paraguai, Peru, Rússia e Venezuela passaram para a máquina do tipo VVPAT ("Voter Veriable Paper Audit Trail", voto impresso conferível pelo eleitor), tida como de segunda geração e a ser agora implantada no Brasil.
Um modelo ainda mais avançado, adotado em alguns estados americanos, por exemplo, é o chamado E2E ("End-to-end", verificação fim-a-fim), pelo qual o eleitor registra o voto manualmente numa cédula física especial, que é posteriormente escaneada para ser lida por uma máquina. Assim como no modelo anterior, há um registro físico e um eletrônico.
"Tem um registro único feito pelo próprio eleitor, marcando as bolinhas como num gabarito de vestibular. Pode ser contado manualmente em qualquer caso de divergência com a contagem eletrônica. E pode ter a máquina para ler os registros, automatizando a contagem. É uma tecnologia amplamente conhecida e barata, com contagem rápida", diz Diego Aranha, professor do Instituto de Computação da Unicamp.
Ele considera o modelo a ser adotado no Brasil é suficiente e que as dificuldades de implantação são superáveis, lembrando do exemplo da Índia, que adotou o voto impresso no ano passado.
"Se a Índia pode vislumbrar aplicar esses recursos numa votação muito maior que a nossa, com quantidade de eleitores muito maior do que o Brasil, com condições socioeconômicas parecidas, sendo um país emergente, se entendem que essas dificuldades são superáveis, acho que o Brasil não deveria ter complexo de vira-lata e se contentar em usar sistema de votação sem garantias mínimas de transparência e segurança", diz.
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| Custos de implementação do voto impresso para 2018, segundo o TSE | |||
|---|---|---|---|
| Compra de 833.036 novas impressoras | R$ 737,8 milhões | ||
| Compra de 192.239 novas urnas eletrônicas para o crescimento de seções | R$ 499 milhões | ||
| Transporte das impressoras | R$ 3,4 milhões | ||
| Seguro das impressoras | R$ 5,2 milhões | ||
| Bobinas de papel para dois turnos da eleição | R$ 10,4 milhões | ||
| Urnas plásticas descartáveis para depositar voto impresso | R$ 14,2 milhões | ||
| Lacres para urnas plásticas | R$ 11,2 milhões | ||
| Manutenção preventiva das novas impressoras | R$ 53,9 milhões | ||
| Manutenção preventiva das 192.239 urnas adicionais | R$ 19,9 milhões | ||
| Manutenção corretiva das impressoras por 8 anos | R$ 210,1 milhões | ||
| Manutenção corretiva das urnas adicionais por 8 anos | R$ 80,8 milhões | ||
| Criação de novas seções, armazenamento e segurança de impressoras e votos | R$ 200 milhões | ||
| TOTAL | R$ 1,8 bilhão | ||
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
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Seria necessário, por exemplo, comprar 833.036 impressoras (uma para cada urna) de um modelo cujo tamanho é semelhante ao que é usado para emitir notas fiscais. A quantidade inclui também a aquisição de mais urnas eletrônicas – atualmente existem 451 mil –, já que, segundo tribunal, seria necessário abrir mais locais de votação para compensar o tempo maior previsto para cada voto e assim evitar atrasos.
Apesar dos gastos extras, especialistas ouvidos pelo G1 veem avanço no novo modelo, pela possibilidade de fazer uma conferência do resultado eletrônico a partir de uma pequena amostra do registro físico. Eles consideram o atual sistema eletrônico "inauditável" e alegam que obstáculos na implantação podem ser superados, principalmente pela melhora nos procedimentos para organizar as eleições.
Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino discorda: considera o voto impresso "ineficiente", "ineficaz para auditoria" e "prejudicial para o processo". Ele argumenta que hoje o tribunal já submete as urnas e o software usado nelas para consultas e testes pelos partidos, e que o voto impresso traria de volta a "intervenção humana" na apuração.
"Onde há intervenção humana, há lentidão, prática de erros e possibilidade de fraudes. A impressão traz, em síntese, a volta das mesas apuradoras", diz o secretário, que também alerta para a possível demora na divulgação dos resultados.
"Certamente não teremos mais o resultado no mesmo dia, vamos ter esse resultado em talvez um ou dias depois, considerando essa interferência manual no processo", afirma.
Outro problema, diz, é o tempo maior para cada eleitor votar. Pelo novo modelo, após digitar na urna eletrônica, o eleitor vai conferir sua escolha no registro impresso, que depois será depositado numa urna física de forma automática e sem contato manual (veja no vídeo ao lado).
Em 2002, lembra Janino, o TSE adotou o voto impresso em algumas urnas no Distrito Federal e o tempo de votação chegou a dobrar, de 1,5 para 3 minutos. "Tivemos inclusive votações que foram até 1h da manhã", diz. Um dos problemas foi a impressão dos registros, que travou com papel embolado na saída de vários equipamentos.
Quanto ao transporte e manutenção, ele diz que "complica muito mais uma logística que é complexa".
"Nós temos um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, em que mais de 60% corresponde à região amazônica. Nessa região amazônica, nós temos pelo menos 1.500 pontos de difícil acesso, onde se leva até duas semanas para se chegar de barco.
Os equipamentos passam por variação de temperatura, umidade, salinidade, recebendo muito impacto e têm que chegar até esses pontos de votação em funcionamento", afirma.
Janino acrescenta que uma impressora, por ser um equipamento "eletromecânico", falha mais que um dispositivo somente eletrônico, como a urna.
"Na nossa realidade, incluir mais um dispositivo desse vai trazer ponto de falha bastante importante e principalmente complicando também mais o processo de forma geral, na sua logística, na sua manutenção, na sua conservação, no processo de substituição de equipamentos em pane, certamente traz um complicador bastante considerável", diz.
STF e PGR também contra
Fora do TSE, o voto impresso também é mal visto por ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2013, por exemplo, a pedido da Procuradoria Geral da República, a Corte rechaçou o modelo por unanimidade, por ver risco ao sigilo do voto, garantido pela Constituição para evitar coação de eleitores pelos políticos.
"O sigilo da votação também estará comprometido caso ocorra falha na impressão ou travamento no papel da urna eletrônica. Isso porque, sendo necessária a intervenção humana para solucionar o problema, os votos registrados até então ficarão expostos ao servidor responsável pela manutenção do equipamento", afirmou a PGR em parecer.
Em caso de necessidade de recontar os votos, acrescentou a Procuradoria, a identificação de eleitores seria "novamente possível".
Nada impede que uma nova ação seja apresentada ao STF para questionar de novo a impressão.
Especialistas divergem
A adoção do voto impresso no Brasil é defendida há tempos por especialistas e foi recomendada por uma auditoria realizada neste ano pelo PSDB. No relatório, o partido diz que "o sistema eletrônico de votação do TSE não foi projetado para permitir uma auditoria externa independente e efetiva dos resultados que publica".
O parecer foi elaborado por 11 técnicos ao custo de R$ 1 milhão. Um deles, o engenheiro Amílcar Brunazo Filho, pesquisador do tema há 20 anos, diz que o TSE é contra o voto impresso porque, como "administrador das eleições", "não quer alguém xeretando o trabalho dele". Ele rebate argumentos contrários que apontam dificuldades na implantação.
"A logística da urna eletrônica é complicada, independentemente de ser voto impresso ou não. Você distribuir 450 mil urnas pelo Brasil inteiro para estar disponível e funcionar no dia certo é uma logística complexa. Mas você simplesmente vai por uma máquina a mais", diz.
Quanto a problemas na impressão, Brunazo diz que basta treinar os mesários e orientar o eleitor. Lembra que em 2002 várias impressoras travaram porque os mesários não retiraram um lacre de fábrica do equipamento na saída do papel.
Quanto ao custo, atribui a necessidade de novas urnas à demora causada pela biometria e não pelo voto impresso. Mesmo assim, diz que o gasto extra é importante. "Quanto é conveniente para o país pagar para ter um sistema eleitoral cujo resultado possa ser conferido?", afirma.
Sobre a volta da "intervenção humana" na apuração, responde: "Que papo mais maluco! E o software é feito por quem? É por gente, a máquina não funciona sozinha. Não é possível eliminar a intervenção humana. O TSE faz o software e não deixa a gente auditar", questiona.
Para ele, a principal fragilidade do atual sistema não é a possibilidade de ataques externos, mas de fraudes internas. "Se eles, funcionários do TSE atacarem o sistema, fazerem qualquer fraude, a sociedade civil não tem como detectar isso. E cabe ao administrador eleitoral propiciar isso à sociedade. E não falar 'confia em mim, eu sou honesto e garanto que não há problema'", conclui.
Modelos
Engenheiros e analistas de segurança de informação consideram que o modelo de urna adotado no Brasil desde 1996 é o mais antigo, conhecida como "máquina DRE" (sigla de "direct-recording electronic", ou gravação eletrônica direta do voto, em português), que começaram a ser usados na Holanda em 1991 e na Índia em 1992.
Nos últimos anos, não só esses países, mas outros como Alemanha, Argentina, Bélgica, Canadá, Equador, Estados Unidos, Inglaterra, Irlanda, México, Paraguai, Peru, Rússia e Venezuela passaram para a máquina do tipo VVPAT ("Voter Veriable Paper Audit Trail", voto impresso conferível pelo eleitor), tida como de segunda geração e a ser agora implantada no Brasil.
Um modelo ainda mais avançado, adotado em alguns estados americanos, por exemplo, é o chamado E2E ("End-to-end", verificação fim-a-fim), pelo qual o eleitor registra o voto manualmente numa cédula física especial, que é posteriormente escaneada para ser lida por uma máquina. Assim como no modelo anterior, há um registro físico e um eletrônico.
"Tem um registro único feito pelo próprio eleitor, marcando as bolinhas como num gabarito de vestibular. Pode ser contado manualmente em qualquer caso de divergência com a contagem eletrônica. E pode ter a máquina para ler os registros, automatizando a contagem. É uma tecnologia amplamente conhecida e barata, com contagem rápida", diz Diego Aranha, professor do Instituto de Computação da Unicamp.
Ele considera o modelo a ser adotado no Brasil é suficiente e que as dificuldades de implantação são superáveis, lembrando do exemplo da Índia, que adotou o voto impresso no ano passado.
"Se a Índia pode vislumbrar aplicar esses recursos numa votação muito maior que a nossa, com quantidade de eleitores muito maior do que o Brasil, com condições socioeconômicas parecidas, sendo um país emergente, se entendem que essas dificuldades são superáveis, acho que o Brasil não deveria ter complexo de vira-lata e se contentar em usar sistema de votação sem garantias mínimas de transparência e segurança", diz.
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