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|*\\>.<//*| RIO - O Ministério do Planejamento alegou motivo de "segurança" para não permitir o acesso da ONG Contas Abertas a informações que deveriam ser públicas. Após a decisão do Planalto, a entidade pediu cooperação jurídica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ter o acesso irrestrito aos dados de sistemas informatizados do governo federal. Foram negados à ONG os acessos ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (Sigplan), ao Sistema de Informação das Estatais (Siest) e ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg). A medida torna impossível, segundo Gil Castello Branco, secretário-geral da entidade, a realização do controle da sociedade dos convênios firmados com empresas privadas e organizações não-governamentais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu parágrafo 1º do artigo 102, autoriza o acesso irrestrito a essas informações. Em nota, o ministério alegou mudanças na "estrutura de programação" dos sistemas e questão de "segurança":
"Durante os eventos do processo do PPA (Plano Plurianual de 2012-2015), realizados no 1º semestre deste ano, foram escolhidas propostas da sociedade civil organizada, o que ensejou alterações que estão sendo analisadas pela áreas técnicas do Ministério, as quais subsidiarão a criação de módulos específicos de acesso pela sociedade civil e o estabelecimento de condições de segurança para a abertura dos sistemas", diz parte da resposta à ONG.
Gil Castello Branco diz, no entanto, que a desculpa é "ridícula" e "infantil", pois o governo já teria condições de tornar disponíveis informações como essas, uma vez que as medidas de transparência já foram estabelecidas há tempos pela LDO :
" Não há sentido, porque há pelo menos uns quatro anos isso está na lei. E os sites do governo têm uma estrutura boa. Não é crível que o governo não tenha se preparado e alegue motivo de segurança. É um motivo infantil "
Além do acesso negado aos sistemas relacionados ao Planejamento, a ONG diz que há outros bancos de dados que deveriam ser supervisionados pela sociedade, mas que são restritos:
- Há uma série de outros sistemas cujos sistemas temos o direito de ter acesso, mas que faltam com a transparência.
O Sistema de Informação e Apoio à Tomada de decisão (Sindec), segundo ele, é um deles. O Sindec é ligado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), epicentro da crise nos Transportes.
Gil declarou que o acesso à informação não tem apenas garantias na LDO:
- Temos o direito tanto por tratados internacionais , como pela própria legislação brasileira, na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei complementar 131 e na Lei de Diretriz Orçamentária. Tenho a absoluta convicção que eu tenho o direito ao acesso a várias informações e a várias senhas de sistemas informatizados. Hoje em dia a informática está aí. Não adianta você só ter o sistema se não tem a senha, que possibilita a fiscalização - disse ele.
O Contas Abertas tem dificuldades, em especial, para conseguir senhas que permitem o acesso a sistemas que já estão disponíveis na web.
- Não adianta nada celebrar acordo de livre informação nos EUA enquanto que, aqui, não posso conseguir uma coisa banal, como uma simples senha - diz ele, referindo-se à viagem da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos, onde em Nova York debateu o tema durante Assembleia Geral da ONU.
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