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sábado, 2 de agosto de 2025

Veja os principais recados de Moraes na abertura do segundo semestre Judiciário

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Ministro passou pelo menos 7 mensagens a opositores, entre eles os Estados Unidos e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Por Mariana Laboissière, g1 e TV Globo — Brasília

Postado em 02 de Agosto de 2.025 às 11h00m

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Foto de arquivo: ministro do STF Alexandre de Moraes durante sessão na Corte, em 27 de novembro de 2024. — Foto: Adriano Machado/Reuters
Foto de arquivo: ministro do STF Alexandre de Moraes durante sessão na Corte, em 27 de novembro de 2024. — Foto: Adriano Machado/Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aproveitou a abertura do segundo semestre do Judiciário nesta sexta-feira (1º) para mandar recados, em meio aos ataques que vem sofrendo do governo Donald Trump.

Entre outras declarações, ele disse que pretende ignorar as sanções impostas a ele, e que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 7 réus acusados de liderar uma trama golpista no país irá seguir o curso normal (veja mais abaixo).

Nesta semana, Moraes sofreu sanções com base na Lei Magnitsky — usada para punir estrangeiros. Ele não poderá, por exemplo, entrar nos EUA. Também fica impossibilitado de fazer negócios com empresas do país, ou usar cartão de crédito que tenha bandeira norte-americana.

Alexandre de Moraes diz que vai ignorar sanções do governo americano
Alexandre de Moraes diz que vai ignorar sanções do governo americano

O ministro também tem sido alvo de ataques da Casa Branca. Trump diz que Moraes faz uma "caça às bruxas" no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. O republicano é aliado de Bolsonaro.

As declarações do presidente americano, no entanto, ignoram que o processo corre de acordo com a legislação brasileira, e que as decisões de Moraes foram confirmadas pelos demais ministros do STF.

Trump também demonstra insatisfação com ao ordens de Moraes para as big techs americanas se enquadrarem na lei brasileira.

O discurso de Moraes

Foram pelo menos sete mensagens diretas por parte do ministro, voltadas para o governo dos EUA e para aliados de Bolsonaro.

Moraes reforçou o papel institucional do Supremo, a defesa da democracia e da Constituição.

Segundo ele, a Corte não se dobrará a ameaças, e se enganam aqueles que esperam fraqueza do STF diante das investidas.

Veja a lista de recados e mais detalhes abaixo.

Iniciou o discurso agradecendo as palavras do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e do decano Gilmar Mendes, em sua defesa — diante das sanções impostas pelos Estados Unidos.

Essa foi a primeira fala pública de Moraes após ser incluído na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, norma do governo dos EUA para punir estrangeiros.

2️⃣ Ataques contra o STF e soberania nacional

Afirmou que Temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros que estão sendo ou processados pela PGR ou investigados pela PF. Estamos vendo diversas condutas dolosas e conscientes de uma organização criminosa que age de maneira covarde e traiçoeira, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do STF ao crivo de autoridade estrangeira.

Disse que essa organização criminosa age de forma covarde e traiçoeira, como uma milícia, para tentar subjugar o STF.

Chamou a atuação de "ações covardes" movidas por "pseudopatriotas que não tiveram coragem de permanecer no país".

Moraes diz que organização criminosa age de maneira 'covarde e traiçoeira ao crivo de um Estado estrangeiro'
Moraes diz que organização criminosa age de maneira 'covarde e traiçoeira ao crivo de um Estado estrangeiro'

Pontuou: "as instituições brasileiras são fortes e sólidas. E seus integrantes foram forjados no mais puro espírito democrático".

Disse: "a soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada, ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil".

3️⃣ Críticas à atuação de brasileiros no exterior

Reforçou que as ações são conduzidas por brasileiros supostamente patriotas, que atuam no exterior com o objetivo de prejudicar a economia brasileira e desestabilizar os Poderes.

Citou o modus operandi golpista: incentivo às taxações ao Brasil, à crise econômica e à crise social, para gerar instabilidade e viabilizar novo ataque golpista.

Disse que essas ações causam "reflexos nocivos à economia e à sociedade brasileiras", representando uma "verdadeira traição à Pátria".

Moraes: ações ilegais têm finalidade de crise econômica
Moraes: ações ilegais têm finalidade de crise econômica

Declarou: "Mais do que ataques criminosos, o que se observa são condutas ilícitas e imorais".

Afirmou que essas ações assumem a autoria de crimes com consequências diretas à economia, inclusive comgrandioso prejuízo aos empresários.

Disse: "A ousadia criminosa parece não ter limites".

4️⃣ Tentativas de interferência nos processos penais

Afirmou que as agressões e ameaças têm como finalidade gerar crise econômica e social para pressionar os Poderes, interferindo nas ações penais.

Rechaçou a tentativa de obter umespúrio arquivamento imediato dessas ações penais.

Disse que não é possível substituir o devido processo legal por um tirânico arquivamento para beneficiar determinadas pessoas que se acham acima da Constituição, da lei, das demais instituições.

Em discurso no STF, Moraes diz que há “explícita chantagem” por anistia
Em discurso no STF, Moraes diz que há “explícita chantagem” por anistia

Declarou: "condutas caracterizam claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática de atos criminosos".

Afirmou que há provas robustas dos atos ilícitos, com 96 advogados acompanhando, 149 testemunhas ouvidas e 31 réus interrogados.

Citou que 370 ações penais foram julgadas pelo plenário e 268 pela Primeira Turma, todas de forma colegiada.

5️⃣ Pressões sobre o Congresso Nacional

Afirmou que um dos ataques foi diretamente ao presidente da Câmara, com ameaças de sanção financeira caso não fosse votada a proposta de anistia.

'Rito processual do STF irá ignorar sanções', diz Moraes
'Rito processual do STF irá ignorar sanções', diz Moraes

Citou ameaças contra os presidentes das Casas do Congresso sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha.

Disse que há tentativa de iniciar impeachment de ministros do STF com base em discordância política, sem qualquer indício de crime de responsabilidade.

6️⃣ Reforço da independência do Judiciário

Disse:O Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro Estado, por meio de atos hostis, derivados de negociações espúrias e criminosas de agentes e políticos brasileiros foragidos com Estado estrangeiro.

Defendeu a independência judicial como um direito fundamental dos cidadãos.

Disse que a história do STF demonstra que a Corte jamais faltou e jamais faltará coragem para atuar contra os inimigos do Estado Democrático de Direito.

Disse que a atuação do grupo visa criar uma verdadeira imputabilidade penal.

Reforçou: Esta Corte, a PGR, a PF não se vergarão a essas ameaças.

7️⃣Reação a sanções dos EUA

Disse que irá ignorar as sanções aplicadas pelo governo americano, e que o STF continuará trabalhando normalmente.

Afirmou: As ações prosseguirão. O rito processual do STF não se adiantará, não se atrasará. O rito processual do STF irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que lhe foram aplicadas e continuar trabalhando, como vem fazendo, no plenário, na Primeira Turma, sempre de forma colegiada.

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Agência de mineração cria divisão de minerais críticos e estratégicos, em evidência após tarifaço

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ANM diz que tema vinha sendo discutido há vários anos e medida não foi motivada pelo interesse americano no assunto. Setor vê iniciativa de maneira positiva.
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Por Mariana Assis, g1 — Brasília

Postado em 02 de Agosto de 2.025 às 06h00m

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou nesta sexta-feira (1) a criação da Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos como parte de seu regimento interno. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU).

Interesse dos EUA por minerais críticos brasileiros expõe desafio de explorar reservas
Interesse dos EUA por minerais críticos brasileiros expõe desafio de explorar reservas

Segundo a agência, a criação da divisão é resultado de um processo técnico e institucional que vem sendo desenvolvido há vários anos e não foi motivada pelo interesse dos Estados Unidos por minerais críticos e estratégicos brasileiros.

"Trata-se de um passo planejado e estruturante no fortalecimento da atuação regulatória e de fomento da agência sobre esse segmento mineral, e não de uma resposta pontual ou direta a questões da geopolítica", disse à ANM.

O trabalho da divisão se dará em diversas frentes, dentre as quais estão o acompanhamento de tendências globais e política públicas sobre o tema, elaboração de estudos e diagnósticos sobre a oferta, demanda e cadeia produtivas desses minerais.

Além disso, estão previstas a produção e divulgação de informações qualificadas para orientar políticas públicas e decisões estratégicas. A chefia do setor ficará com um servidor de carreira da ANM.

"O setor mineral brasileiro já atua de forma consistente na identificação, pesquisa e aproveitamento de minerais críticos e estratégicos, como lítio, terras raras, nióbio, cobre e grafita. A ANM vem acompanhando e apoiando esse movimento por meio da oferta de áreas para pesquisa e lavra, modernização normativa, apoio a políticas públicas e qualificação de dados geológicos e econômicos", disse à agência ao g1.

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), "a criação de uma divisão para tratar do assunto é positiva, por ser uma pauta importante hoje e se tratar de minérios fundamentais para a transição energética".

Produção de terras-raras na China, país que lidera a produção desses minerais — Foto: REUTERS
Produção de terras-raras na China, país que lidera a produção desses minerais — Foto: REUTERS

Outras áreas do governo federal também atuam sobre o tema. O Ministério de Minas e Energia (MME) está na fase final de elaboração de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A ideia da pasta é criar um marco orientador para o setor, cujas diretrizes incluam:

  • priorização do licenciamento federal para projetos estratégicos;
  • fortalecimento do mapeamento geológico;
  • articulação com estados e municípios;
  • apoio financeiro à exploração e ao processamento;
  • incentivo à pesquisa e inovação, qualificação da mão de obra; e
  • desenvolvimento de infraestrutura.
A política também mira atrair investimentos e parcerias internacionais.

Segundo o MME, o Brasil vem se consolidando como um ator estratégico na produção de minerais essenciais à transição energética e à economia de baixo carbono. O país já é líder na produção de nióbio, responsável por quase 90% das reservas mundiais conhecidas desse mineral.

Soma-se a isso o fato de o Brasil ter a segunda maior reserva de terras raras, com 23% do total mundial, equivalente a 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. O país também avançou uma posição no ranking de lítio, agora na sexta colocação. Veja a tabela abaixo:

Produção de minerais estratégicos no Brasil

Mineral Reserva brasileira em 2024 (t) Reserva mundial (t) % Participação brasileira na produção mundial Posição brasileira no ranking mundial
Lítio 1.370.000 30.000.000 4,4%
Cobre 11.200.000 980.000.000 1,1% 13ª
Níquel 16.000.000 130.000.000 12,3%
Nióbio 16.000.000 17.810.000 89,9%
Terras Raras 21.000.000 90.000.000 23%
Cobalto 70.000 11.000.000 0,6%
Vanádio 120.000 18.000.000 0,6%
Grafita 74.000.000 290.000.000 25,5%
Urânio 280.000 6.070.000 4,6%
Manganês 270.000.000 1.700.000.000 15,9%
Alumínio (bauxita) 2.700.000.000 29.000.000.000 9,3%

sexta-feira, 1 de agosto de 2025

Paul Krugman ironiza Trump: quer 'governar o mundo', mas não vive sem o suco de laranja do Brasil

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Vencedor do Nobel de Economia voltou a criticar o tarifaço e diz que 'quem imagina que os EUA podem usar a ameaça de tarifas para forçar grandes mudanças políticas no exterior está sofrendo de delírios de grandeza'.
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Por Redação g1 — São Paulo

Postado em 01 de Agosto de 2.025 às 13h30m

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Paul Krugman critica Trump por tarifa de 50% aplicada ao Brasil
Paul Krugman critica Trump por tarifa de 50% aplicada ao Brasil

O economista e vencedor do Nobel Paul Krugman voltou a criticar o presidente Donald Trump nesta sexta-feira (1º) após a nova rodada de tarifas anunciada ontem, classificando a medida como ilegal e politicamente desastrosa.

Em artigo, Krugman afirma que o governo dos EUA está utilizando barreiras comerciais como instrumento de pressão política, e que quem imagina que os EUA podem usar a ameaça de tarifas para forçar grandes mudanças políticas no exterior está sofrendo de delírios de grandeza.

Krugman voltou a citar o caso brasileiro como o mais emblemático. O país foi alvo de tarifas de até 50%, bem acima das aplicadas a outros parceiros comerciais. Mas, mais grave, segundo ele, é o motivo alegado por Trump: punir o Brasil por processar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na verdade, praticamente tudo o que Trump tem feito em matéria de comércio é ilegal, mas no caso do Brasil é escancarado, diz o economista.

Não acho que nem o advogado mais ardiloso e sem escrúpulos conseguiria encontrar algo na legislação dos EUA que dê ao presidente o direito de impor tarifas a um país, não por razões econômicas, mas porque ele não gosta do que o Judiciário desse país está fazendo, escreveu.

Krugman lembra que a legislação americana permite a imposição de tarifas temporárias em situações específicas — como proteção a indústrias estratégicas, práticas comerciais desleais ou emergências econômicas. Nenhuma dessas justificativas, segundo ele, se aplica ao caso brasileiro.

O economista também questiona a eficácia da estratégia. Embora o mercado americano seja importante, ele representa apenas 12% das exportações brasileiras.

Trump e seus assessores realmente acham que podem usar tarifas para intimidar um país com mais de 200 milhões de habitantes a abandonar seus esforços de defesa da democracia, quando 88% das exportações brasileiras vão para países que não são os Estados Unidos?, provocou.

Krugman também destaca a contradição nas exceções feitas pelo governo americano. O suco de laranja — 90% importado do Brasil — foi poupado das tarifas, enquanto o café, que ele chama de um nutriente essencial, não teve o mesmo privilégio.

Isso é uma admissão implícita de que, ao contrário do que Trump afirma constantemente, quem paga as tarifas são os consumidores americanos, não os exportadores estrangeiros.

Na avaliação do economista, as sanções têm provocado um efeito político contrário ao desejado. Assim como no Canadá, onde a pressão americana fortaleceu o governo liberal, as ameaças contra o Brasil parecem ter impulsionado a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Trump pode achar que pode governar o mundo, mas ele não tem o 'suco' — nem de laranja, nem de outra coisa, concluiu Krugman, em referência irônica à exceção feita ao produto brasileiro.

Paul Krugman em encontro com Biden na Casa Branca, em agosto de 2023 — Foto: Adam Schultz/Official White House Photo
Paul Krugman em encontro com Biden na Casa Branca, em agosto de 2023 — Foto: Adam Schultz/Official White House Photo

Veja o texto de Krugman abaixo

Como disse ontem, Donald Trump não está vencendo sua guerra comercial. Ele está impondo muitas tarifas, e até agora ninguém o impediu, mesmo que suas ações sejam claramente ilegais. Mas vencer uma guerra comercial, se isso significa algo, seria usar tarifas para obter concessões significativas de outros países. E embora alguns parceiros comerciais importantes, especialmente a União Europeia, estejam fazendo de conta que cedem, quando se observa o que realmente estão fazendo, é só fumaça.

Trump é um negociador incompetente, facilmente enganado? Talvez. Mas, mais fundamentalmente, ele simplesmente não tem força. O mercado dos EUA é grande, e negar acesso a esse mercado prejudica outros países. Mas não os prejudica tanto assim, e quem imagina que os EUA podem usar a ameaça de tarifas para forçar grandes mudanças políticas no exterior está sofrendo de delírios de grandeza.

Considere o caso do Brasil.

De certa forma, as ações de Trump em relação ao Brasil são excepcionais, mesmo dentro do contexto de sua ruptura sem precedentes com 90 anos de política tarifária dos EUA. Para começar, o Brasil está enfrentando tarifas de 50% — consideravelmente mais altas do que qualquer outro país.

Além disso, as exigências de Trump ao Brasil são diferentes das que ele faz a outros países. A União Europeia e o Japão foram alvo por supostas práticas comerciais desleais, embora nunca tenha ficado claro quais seriam essas práticas. O Canadá está sendo alvo por alegações de que é uma fonte importante de fentanil — o que é mentira, mas seria uma queixa legítima se fosse verdade. Já no caso do Brasil, Trump vinculou explicitamente as tarifas à ousadia do país em julgar Jair Bolsonaro, o ex-presidente, por tentar reverter uma eleição que perdeu.

Ou seja, Trump é inimigo da democracia e da responsabilização de aspirantes a autoritários — mas isso já sabíamos. Além disso, é completamente ilegal que um presidente dos EUA use tarifas para tentar influenciar a política interna de outro país. Presidentes têm certa margem de manobra para definir tarifas, mas há um número limitado de justificativas legais para impor tarifas temporárias:

  • Para dar fôlego a uma indústria americana diante de um aumento repentino de importações (Seção 201)
  • Para preservar uma indústria essencial à segurança nacional (Seção 232)
  • Práticas desleais de comércio exterior (Seção 301 e tarifas antidumping)

Presidentes também podem alegar poderes adicionais durante uma emergência econômica — mas Trump continua insistindo que a economia dos EUA está ótima, o que presumivelmente significa que não há emergência.

Na verdade, praticamente tudo o que Trump tem feito em matéria de comércio é ilegal, mas no caso do Brasil é escancarado. Não acho que nem o advogado mais ardiloso e sem escrúpulos conseguiria encontrar algo na legislação dos EUA que dê ao presidente o direito de impor tarifas a um país, não por razões econômicas, mas porque ele não gosta do que o Judiciário desse país está fazendo. (Últimas palavras famosas?)

Portanto, o confronto com o Brasil ilustra de forma especialmente clara a ilegalidade da onda tarifária de Trump. Também mostra, no entanto, a diferença entre o poder que Trump aparentemente acha que tem e a realidade.

Tenho visto artigos dizendo que os Estados Unidos são o segundo parceiro comercial mais importante do Brasil. Isso nem é verdade, a menos que se ignore o fato de que, em termos de comércio internacional, a União Europeia faz jus ao nome, apresentando uma frente unificada em matéria de tarifas. De qualquer forma, é importante perceber que os EUA não têm um peso tão grande assim nas exportações totais do Brasil. Veja a divisão do ano passado:

Trump e seus assessores realmente acham que podem usar tarifas para intimidar um país com mais de 200 milhões de habitantes a abandonar seus esforços de defesa da democracia, quando 88% das exportações brasileiras vão para países que não são os Estados Unidos?

E tem mais: a administração Trump isentou o suco de laranja fresco — 90% do qual é importado do Brasil — das tarifas. Aparentemente, precisamos do que o Brasil nos vende. E isso é uma admissão implícita de que, ao contrário do que Trump afirma constantemente, quem paga as tarifas são os consumidores americanos, não os exportadores estrangeiros.

O que alguns de nós querem saber é por que o suco de laranja, que dá para viver sem, recebeu isenção, enquanto o café — um nutriente absolutamente essencial — não.

Como era de se esperar, as tarifas parecem estar tendo um efeito político contrário. Ecoando o que aconteceu no Canadá, onde a pressão de Trump claramente salvou o governo liberal de perdas eleitorais massivas, as ameaças contra o Brasil fizeram maravilhas pela popularidade de Luiz Inácio Lula da Silva, o atual presidente:

Como eu disse, Trump pode achar que pode governar o mundo, mas ele não tem o 'suco' — nem de laranja, nem de outra coisa. Na verdade, ele está dando ao mundo uma lição involuntária sobre os limites do poder dos Estados Unidos.

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